Penhora de contas bancárias sem ordem de juiz é "bem vinda" - Sindicato dos Magistrados Ministério Público

Penhora de contas bancárias sem ordem de juiz é "bem vinda" - Sindicato dos Magistrados Ministério Público

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Lisboa, 19 jul (Lusa) - O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considera "bem vinda" a proposta que visa permitir a penhora de contas bancárias para pagamento de dívidas, por via da ação executiva, sem intervenção de um juiz.

"À partida, não vemos qualquer inconveniente que a penhora de depósitos bancários se faça sem a intervenção do juiz. Logo que o título executivo seja inequívoco e indiscutível, quanto mais rapidamente se fizer a penhora mais fácil será salvaguardar os créditos do exequente (credor)", comentou à agência Lusa João Palma, presidente do SMMP.

O Diário de Notícias avança hoje que uma das propostas de alteração à ação executiva visa permitir a penhora de contas bancárias para pagamento das dívidas sem a autorização de um juiz.

Segundo João Palma, tudo o que for feito para "tornar mais efetiva a cobrança de créditos" é "bem vindo", razão pela qual o SMMP "saúda" esta proposta.

O presidente do SMMP disse não descortinar nesta medida "qualquer violação do segredo bancário", uma vez que a finalidade não é conhecer as contas bancárias do devedor, mas apenas garantir junto dessa conta os créditos suficientes para garantir o pagamento da dívida em causa.

"Não se vê por que razão há de intervir o juiz quando nas penhoras de outros bens tal intervenção já é hoje desnecessária", frisou o presidente do SMMP.

Apesar de "saudar" esta proposta por permitir "acelerar" a cobrança de dívidas, João Palma alertou, porém, que as alterações em estudo para a ação executiva vão remeter várias diligências para a esfera dos tribunais, os quais se debatem atualmente com um défice de cerca de mil funcionários judiciais.

"O único óbice que vemos é o défice de funcionários judiciais", apontou o presidente do SMMP, a propósito da nova reforma da ação executiva.

Há uma semana, no dia em que reuniu com o Conselho Consultivo da Justiça, o ministro Alberto Martins revelou que, no âmbito da Justiça cível, existem 1,2 milhões de ações executivas pendentes nos tribunais portugueses, considerando a cobrança de dívidas/penhoras "um dos maiores e mais graves estrangulamentos" do sistema judicial.

FC.

*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***

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