Acordo Ortográfico: Queixa de professor de Direito afirma que ratificação "é inválida"

Lisboa, 16 jul (Lusa) - O professor da Faculdade de Direito de Lisboa Ivo Miguel Barroso entrega esta semana, na Provedoria da Justiça, a "fundamentação da queixa contra o Acordo Ortográfico", considerando inválida a ratificação de três Estados para entrar em vigor.

No documento a que a Lusa teve acesso, Ivo Miguel Barroso afirma que, no plano do Direito Internacional, a entrada em vigor do Acordo Ortográfico (AO), com a ratificação de três Estados, "é inválida".

Acrescenta o professor de Direito que "a inexistência de um vocabulário ortográfico comum não preclude a vigência da totalidade das normas do Acordo" e "o prazo de transição não serve juridicamente para promover alterações ao tratado".

Na exposição que vai entregar ao provedor, Ivo Miguel Barroso, referindo o artigo 165.º considera que Conselho de Ministros não tinha competência para aprovar, em janeiro do ano passado, a Resolução que adota o Acordo.