Novo Estatuto do Aluno publicado hoje para toda a comunidade educativa

Novo Estatuto do Aluno publicado hoje para toda a comunidade educativa

Lisboa, 17 set (Lusa) - O novo Estatuto do Aluno foi hoje publicado em Diário da República para vigorar no ano letivo que se iniciou na semana passada, aplicando-se também aos pais que não cumpram as suas responsabilidades.

Tratando-se de famílias beneficiárias de apoios sociofamiliares concedidos pelo Estado, o não cumprimento dos deveres com os filhos é comunicado aos serviços competentes "para efeitos de reavaliação" dos apoios que se relacionem "com a frequência escolar dos seus educandos e não incluídos no âmbito da ação social escolar ou do transporte escolar".

Às escolas é deixada a tarefa de adaptar agora os regulamentos internos, nomeadamente para faltas.

Consideram-se faltas injustificadas, na presente lei, as resultantes da ordem de saída da sala de aula ou de medidas disciplinares sancionatórias, mas é no regulamento interno das escolas que deve ser definido o processo de justificação das faltas de pontualidade do aluno ou de material escolar e equipamento indispensáveis.