Recomendações do provedor de justiça não são aceites quando implicam mais despesa

Recomendações do provedor de justiça não são aceites quando implicam mais despesa

Lisboa, 27 jun (Lusa) - O provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, afirmou hoje que, quando as recomendações da Provedoria de Justiça implicam um aumento de despesa na Administração Pública, normalmente não são aceites pelos organismos aos quais são feitas.

A ser ouvido na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a propósito do relatório de atividades de 2011, Alfredo José de Sousa apontou que a atuação do provedor de Justiça em matéria de fiscalidade "tem tido por parte da Administração Tributária uma boa recetividade".

"Uma boa parte dos problemas são resolvidos logo na fase de instrução sem necessidade de qualquer reclamação porque muitas vezes se tratam de erros que os próprios serviços reconhecem", disse o provedor.

Alfredo José de Sousa denunciou, por outro lado, que "quando o contribuinte pode ter razão, mas isso implicar mais despesa, a argumentação é no sentido de não acatar as posições técnico-jurídicas do provedor de Justiça".

Algo que acontece também em matéria de direitos dos trabalhadores, área onde se registaram 769 processos abertos, 41 por cento com satisfação na pretensão.

"Aqui também se verifica, e é sinal da crise, que há sempre uma resistência na Administração Pública em corrigir quando implica despesa e às vezes com um subliminar reconhecimento da razão do provedor de Justiça", revelou Alfredo José de Sousa.

Onde também há "alguma renitência" em colaborar com o provedor de Justiça, segundo Alfredo José de Sousa, é no Banco de Portugal, apontando que recebe muitas queixas de consumidores a propósitos de matérias relativas a bancos, cuja supervisão se situa sob a alçada do Banco de Portugal.

"Muitas vezes a queixa é devida à morosidade da sua resolução pelo Banco de Portugal e nem sempre o Banco de Portugal responde com prontidão às interpelações do provedor de Justiça e sobretudo com clareza na fundamentação das suas decisões", apontou.

Perante os deputados da primeira comissão, o provedor de Justiça destacou que o maior número de queixas que deu entrada na Provedoria de Justiça teve que ver com os direitos sociais, onde "se verificou um grande número de aumento de processos", mais de 16,5 por cento relativamente a 2010.

"Abriram-se 1.168 processos, dos quais 841 foram concluídos neste ano, com 61 por cento de satisfação da pretensão dos queixosos e 123 de processos improcedentes", adiantou.

De acordo com o provedor de Justiça, são queixas que têm quer ver com prestações sociais, pensões de velhice, subsídios de desemprego, dívidas à Segurança Social ou à Caixa Geral de Aposentações.

"A maior parte das vezes a razão da queixa está na falta de fundamentação do indeferimento na pretensão, ou seja, o queixoso requereu uma prestação qualquer e foi indeferido ponto, não ficando a conhecer minimamente as razões do indeferimento", explicou.

Na opinião do provedor, o aumento do número de queixas em matéria de segurança social é consequência da crise, justificando com isso o igual aumento do número de reclamações em matéria de saúde e educação.

Na área dos direitos sociais, Alfredo José de Sousa revelou que "tem havido um entendimento muito estreito e útil com o secretário de Estado da Segurança Social".

"De tal modo que está estabelecido um ponto de ligação na secretaria de Estado, um recetor de todas as interpelações feitas pela Provedoria de Justiça, o que permite agilizar e desformalizar os contactos do provedor de Justiça para resolver os processos ocasionados pelas queixas relativas à segurança social", apontou.

Algo que, na opinião do provedor, "seria desejável" que acontecesse noutros ministérios porque "não havendo ninguém que estabeleça o diálogo com os assessores jurídicos do provedor de justiça, a burocracia atrasa a solução dos problemas".

SV

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