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Família sem filhos não pode ganhar mais de 830 euros para renegociar crédito à habitação

Uma família sem filhos não pode ganhar mais de 830 euros por mês para aceder ao regime extraordinário que sexta-feira é votado no Parlamento e que permite a renegociação dos créditos à habitação em condições mais favoráveis.


Um automóvel passa num dos viadutos construídos na época da Expo 98, na zona de habitação social do vale de Chelas, na freguesia de Marvila, Lisboa 6 de maio de 2008. (© ACOMPANHA TEXTO)

Um automóvel passa num dos viadutos construídos na época da Expo 98, na zona de habitação social do vale de Chelas, na freguesia de Marvila, Lisboa 6 de maio de 2008. (ACOMPANHA TEXTO) TIAGO PETINGA/LUSA

Lisboa, 20 set (Lusa) – Uma família sem filhos não pode ganhar mais de 830 euros por mês para aceder ao regime extraordinário que sexta-feira é votado no Parlamento e que permite a renegociação dos créditos à habitação em condições mais favoráveis.

Depois da aprovação na especialidade, esta sexta-feira realiza-se a votação final global das alterações à legislação que regula os contratos de crédito à habitação, que passam sobretudo pela criação de um regime excecional em que as famílias podem reestruturar o seu crédito com o banco ou mesmo, em último caso, entregar a casa e extinguir a dívida através da dação em cumprimento.

No entanto, o acesso a este regime implica vários critérios que as famílias têm de preencher, que a DECO considera "muito restritivos", com destaque para o rendimento.

Para aceder a este regime, a família não pode ter rendimentos mensais brutos superiores a um salário mínimo nacional por mutuário ou 120 por cento do salário mínimo se o agregado familiar for apenas composto por uma pessoa. A estes valores acresce 70 por cento do salário mínimo por cada outro membro da família maior de idade e 50 por cento do salário mínimo por cada criança.

De acordo com as contas feitas para a Lusa pela DECO, isto significa que um casal sem filhos não pode ter um rendimento superior a 830 euros mensais para aceder a este regime.

“Fomos confrontar com os pedidos ajuda que temos na DECO e, só olhando para o critério do rendimento, mais de 60 por cento das situações ficariam excluídas”, disse à Lusa Natália Nunes, responsável do Gabinete de Apoio ao Sobre-endividamento da Associação para a Defesa do Consumidor.

Além do critério do rendimento, há outros que as famílias têm de preencher para estar neste regime: um dos mutuários do crédito ou cônjuge tem de estar desempregado ou ter uma perda de pelo menos 35 por cento do seu rendimento anual bruto, a taxa de esforço com o crédito à habitação tem de ter aumentado para 45 por cento para famílias com dependentes ou 50 por cento para as famílias sem dependentes e o valor do imóvel atribuído pelas Finanças está limitado, conforme a localização, a 90, 105 ou 120 mil euros.

A responsável critica ainda o facto de as famílias terem de estar em incumprimento perante o banco para aceder ao regime de exceção, em vez de este ter uma natureza preventiva.

Apesar da dificuldade em cumprir os requisitos para entrar no regime que vai ser criado, se o conseguirem, as famílias têm vantagens na renegociação do crédito à habitação, podendo exigir um período de carência parcial, com duração mínima de um ano e máxima de dois, a que pode acrescer neste período a redução do ‘spread’ (margem de lucro do banco) até ao limite de 0,25 por cento, a prorrogação do prazo de amortização do empréstimo e a concessão de um empréstimo adicional (uma segunda hipoteca) para suportar o pagamento das prestações.

A concessão de segundo empréstimo é criticada pela DECO, considerando que é “sobre-endividar” uma família já em dificuldades.

Se as medidas referidas não forem suficientes, os clientes podem avançar para medidas mais extremas, cuja principal é a dação em cumprimento.

A legislação passa a permitir que a entrega da casa ao banco extinga totalmente a dívida quando "a soma do valor de avaliação atual do imóvel e do capital já amortizado seja igual ao valor do capital inicialmente mutuado [emprestado], incluindo eventuais capitalizações" ou quando "o valor de avaliação atual do imóvel for igual ou superior ao capital que se encontre em dívida".

Isto significa que uma família que pediu 80 mil euros ao banco, pode entregar a casa e extinguir a dívida se o imóvel for avaliado a 70 mil euros e já tiver pago 10.000 euros de capital. O mesmo acontece quando o valor da avaliação da casa (sempre feito por um avaliador independente acreditado) é igual ao capital em dívida.

No entanto se, mesmo com a entrega da casa ao banco, a dívida não ficar completamente paga (por exemplo, o valor da casa e do capital já amortizado for de 80 mil euros mas a família pediu 90 mil euros, faltando pagar 10 mil), esta tem de pagar a dívida remanescente. A vantagem é que já não fica com a dívida com juros e comissões e a dívida que sobra mantém as condições do crédito à habitação anterior (juros e prazo) e o banco não pode exigir garantias adicionais.

IM.

2Comentários
20 set, 2012 23:55
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POVO PORTUGUES ACABEM COM  ESSES CHULOS !!! DENTRO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA!!! OS PROXIMOS QUE VIEREM VOS GARANTO SERAO MUITO MELHORES !!! VIVA   O PROXIMO 5 DE OUTUBRO POR MUITOS ANOS!!! TODOS POR A LIBERDADE !!! O POVO  E  QUEM  MAIS  ORDENA!!  NOS E QUE MANDAMOS  CARAGO!!!!!! ACABAR COM OS CHULOS !!! VIVA PORTUGAL SEM FACISTAS!!!!!!!!ACABAR COM ELES DE UMA VEZ POR TODAS!!!

21 set, 2012 09:46
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"A luta continua o povo para a rua" , lembram-se 25 de abril de 74, " amigo é feio ficar no passeio"

 

Parece que ainda não estão assustados todos para a rua...

 

"25 de Abril sempre FACISMO NUNCA MAIS"...

 

AINDA NOS APELIDAM DE CALMI NHOS, SERENOS, CONTIDOS ETC estão gosar com a nossa cara.

 

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