Ministra do Ambiente pede disponibilidade dos partidos para Lei "simples, fácil apreensão e universal"

Lisboa, 20 set (usa) – A ministra da Agricultura e Ambiente pediu hoje a disponibilidade dos grupos parlamentares para a elaboração de uma Lei de Bases do Ambiente “simples, de fácil apreensão e universal” que integre as regras já existentes em cada setor.

Assunção Cristas apresentou hoje na Assembleia da Republica a proposta para a nova Lei de Bases do Ambiente, definida com a participação de um grupo de especialistas na área com o objetivo de substituir a antiga lei já desadequada à realidade.

Todos os partidos, com exceção do CDS-PP, já tinham apresentado as suas propostas para a Lei do Ambiente, diplomas que ficaram a aguardar o documento do Governo.

“Procuramos elaborar uma lei sucinta, simples, tem pouco mais de vinte artigos, de fácil apreensão para os cidadãos e universal”, representando um compromisso com o desenvolvimento sustentável, disse a ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território.

A ministra considerou a proposta do Governo “uma boa base para o trabalho de reflexão com os outros grupos parlamentares” de modo a conseguir uma lei que integre todas as regras ambientais já distribuídas em cada setor de atividade.

As maiores críticas à proposta do Governo vieram do Partido Ecologista “Os Verdes”, do Bloco de Esquerda e do PCP, com a deputada Heloísa Apolónia a defender que o diploma “não atenta a várias vulnerabilidades do país” e deu como exemplos o ordenamento do Litoral e as assimetrias regionais.

Na sua intervenção, Paulo Sá, do PCP, salientou que a gestão dos recursos naturais tem de ser uma responsabilidade direta do Estado e insistiu que o PCP está contra a definição do princípio utilizador-pagador, que “excluiu aqueles que não possuem capacidade económica para pagar os recursos”.

A “mercantilização do ambiente” voltou a ser uma acusação feita pelo PCP e BE ao Governo, tendo Luís Fazenda apontado que “já não há limites admissíveis [para alguma formas de poluição], à mercantilização”.

A proposta do Governo vai agora ser discutida na especialidade na comissão parlamentar responsável pelo ambiente

A Lei de Bases do Ambiente foi aprovada em Conselho de Ministros em junho e contempla o enquadramento do valor dos ecossistemas, de princípios que podem ser incorporados quer nas políticas fiscais, quer, por exemplo, na lei das finanças locais, enumerando princípios que possam servir para compensar as regiões que têm ecossistemas e que têm de os proteger.

A atual Lei tem mais de 20 anos e todos os quadrantes políticos concordam que está desatualizada, pois várias vertentes evoluíram, como as alterações climáticas ou a proteção da natureza, e o desenvolvimento tecnológico também contribuiu para as mudanças.

No decorrer de 2010, a maior parte dos partidos políticos apresentaram propostas de alteração e no início de fevereiro, os documentos do Partido Ecologista 'Os Verdes', do Bloco de Esquerda, do PCP e do PS foram analisados na Assembleia da República.

O Governo criou um Conselho Consultivo com a tarefa de debater os temas ambientais para levar à revisão da Lei, uma iniciativa que reuniu vários especialistas do setor.

A ideia é "tentar contribuir para a transversalidade das políticas ambientais" que "não podem ser setoriais e têm de sectorialmente contribuir para um desenvolvimento sustentável e para boas práticas ambientais", resumiu, em junho, o secretário de Estado do Ambiente.

A maior parte da regulamentação necessária já existe noutros diplomas e agora o objetivo é "criar instrumentos que permitam que a regulamentação funcione melhor e que sirva de guião e de chapéu a essa regulamentação", resumiu.

EA.