Parlamento aprova reforma em Lisboa que cria a freguesia do Parque das Nações com território de Loures
Lisboa, 01 jun (Lusa) - A Assembleia da República aprovou hoje, por maioria, a reforma administrativa de Lisboa, que reduz para 23 as 54 freguesias da capital e cria a autarquia do Parque das Nações com território pertencente ao município de Loures.
O projeto-lei da reforma administrativa de Lisboa foi hoje aprovado com os votos favoráveis do PS - à exceção do deputado Pedro Farmhouse - e do PSD, contando com a abstenção do CDS-PP e votos contra do PCP, BE e PEV. Deputados da oposição referiram que os órgãos de Loures (município presidido pelo socialista Carlos Teixeira, que contesta a integração na capital) não foram ouvidos.
Inicialmente, a proposta de reforma administrativa (acordada pelas distritais do PSD e do PS) propunha a criação da freguesia do Parque das Nações com área pertencente apenas ao município lisboeta, mas, na quinta-feira, o grupo parlamentar do PSD, com o apoio do PS, apresentou uma alteração ao projeto-lei, de modo a integrar a área pertencente ao município de Loures naquela nova freguesia.
Recordando a entrada em vigor da reforma administrativa nacional, o deputado do PCP Bernardino Soares considerou que esta alteração dos limites territoriais dos dois municípios de Lisboa e de Loures - com a nova freguesia - "abre uma grosseira ilegalidade" e um "problema terrível", porque "qualquer maioria passa a poder alterar os limites do município" sem o acordo daquelas estruturas locais.
O bloquista Miguel Fazendo Parque das Nações opôs-se a que "a maioria do bloco central aprove a criação da freguesia sem qualquer consulta à câmara e assembleia municipais de Loures".
"Não faz sentido que a comunidade fique repartida, mas não é este o processo. Roça a ilegalidade", apontou.
Em resposta, o social-democrata António Leitão Amaro disse que a reforma nacional prevê que "os municípios estejam em acordo para proporem à Assembleia da República" um novo mapa de freguesias, mas que os deputados no Parlamento "são livres de ter a iniciativa".
"A Constituição da República não poderia subordinar a iniciativa legislativa à decisão dos municípios. O que diz a lei [da reforma administrativa] é que os municípios, para proporem, devem estarem de acordo. Quando a iniciativa é parlamentar, os deputados podem ter a iniciativa livremente", afirmou o deputado do PSD.
Quanto à sobreposição da lei da reforma administrativa nacional com a local de Lisboa, que constitui uma "ilegalidade" nas palavras do PCP", também a presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, considerou que "a segunda [reforma] não deve nenhuma relação de subornidade de parametricidade, quanto muito significa uma revogação e não uma ilegalidade".
A reforma administrativa prevê também atribuir novas competências - e a respetiva transferência de competências - para as juntas.
O projeto-lei do CDS-PP sobre o novo mapa de freguesias de Lisboa, apesar de prever criar também a nova autarquia do Parque das Nações com território de Loures, foi rejeitado, contando apenas com os votos favoráveis do CDS-PP.
Assistiram à votação os presidentes da câmara e da assembleia municipais de Lisboa, António Costa e Simonetta Luz Afonso, respetivamente, os vereadores Manuel Salgado e Graça Fonseca e os presidentes socialistas das juntas de freguesia de Campolide e de Benfica.
Também a vereadora da Segurança da Câmara de Loures, Sónia Paixão, estava presente nas bancadas.
SYP.
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